AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4983
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v10i18.13826Resumo
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O Procurador-Geral da República, com fundamento nos artigos 102, I, “a” e “p”; e 103,VI, da Constituição Federal, e nos dispositivos da Lei 9.868/99, vem propor ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural.
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