RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SACRIFÍCIO RELIGIOSO

Autores

  • Roberto Bandeira PEREIRA

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v9i15.11316

Resumo

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL
QUE AUTORIZA O SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS EM CULTOS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. MATÉRIA PENAL.
COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRIVILÉGIO ALCANÇADO EXCLUSIVAMENTE ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. OFENSA AO
PRINCÍPIO ISONÔMICO. CARÁTER LAICO DO ESTADO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, 19, I, E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO N.º: 70010129690 (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
70012596516 (Embargos de Declaração)
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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Publicado

2014-06-27

Como Citar

PEREIRA, R. B. (2014). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SACRIFÍCIO RELIGIOSO. Revista Brasileira De Direito Animal, 9(15). https://doi.org/10.9771/rbda.v9i15.11316

Edição

v. 9 n. 15 (2014): Revista Brasileira de Direito Animal

Seção

Precedentes Judiciais/Case

Licença

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