Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Salvador, relativo aos maus tratos praticados pelo Centro de Controle de Zoonoses de Salvador (BA)

Autores

  • Luciano Rocha SANTANA

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v1i1.10261

Resumo

Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA
BAHIA, por intermédio do Excelentíssimo Senhor Procurador Geral de Justiça, Dr.
Achiles de Jesus Siquara Filho, e do Primeiro Promotor de Justiça do Meio Ambiente
de Salvador, Dr. Luciano Rocha Santana, doravante denominado MINISTÉRIO
PÚBLICO, a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA PROTETORA DOS ANIMAIS – ABPA
e a ASSOCIAÇÃO UNIÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS BICHO FELIZ, por
suas representantes legais, respectivamente, Dras. Edna Rita Teixeira e Gislane
Junqueira Brandão, doravante denominadas INTERVENIENTES, e o MUNICÍPIO
DO SALVADOR, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça Thomé de
Souza, s/n, Salvador, Bahia, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Antonio Imbassahy da Silva, pela Secretária Municipal de
Saúde, Dra. Aldely Rocha Dias, e pelo Procurador Geral do Município, Dr. Graciliano
José Mascarenhas Bonfim, doravante denominado COMPROMISSÁRIO.

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Publicado

2014-05-14

Como Citar

SANTANA, L. R. (2014). Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Ministério Público do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Salvador, relativo aos maus tratos praticados pelo Centro de Controle de Zoonoses de Salvador (BA). Revista Brasileira De Direito Animal, 1(1). https://doi.org/10.9771/rbda.v1i1.10261

Edição

v. 1 n. 1 (2006): Revista Brasileira de Direito Animal

Seção

Precedentes Judiciais/Case

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