Sobre a incompatibilidade normativa da sociedade limitada unipessoal

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v32i0.44715

Abstract

Com o advento da medida provisória nº 881 de 2019, transformada na lei nº 13.874/2019 pelo Congresso Nacional, houve mudanças significativas quanto os requisitos para constituição das sociedades limitadas. O regime jurídico anterior apenas permitia a constituição de uma sociedade limitada com no mínimo duas pessoas e, por essa razão, o ato constitutivo societário se perfazia, necessariamente, por intermédio de um contrato plurilateral. A versão atual do art.1052 do Código Civil permite, entretanto, que a sociedade limitada seja constituída e permaneça regular ainda que conte apenas com um único sócio.  De tal forma, os atos constitutivos das sociedades limitadas unipessoais não possuem natureza contratual em razão da inexistência de pluralidade de partes, mas podem ser compreendidos como negócios jurídicos plurilaterais. Considerando o tratamento contratual conferido pelo legislador na qual não foi adaptado pela lei 13.874/2019, serão demonstradas as incompatibilidades legislativas que surgiram. Concluindo-se que as inconsistências do regime constitutivo surgiram, especialmente, por falta de debate para promulgar a lei em razão da via legislativa escolhida para introdução dessa categoria societária. A pesquisa explicativa que embasou a construção dos resultados tem como base o método hipotético, dedutivo e dialético.

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Author Biographies

Flávia Costa Machado, Escola Superior Dom Helder Câmara

Doutora em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Possui mestrado em Direito Empresarial pela Universidade de Coimbra (2010) e graduação em Direito pela Faculdade da Cidade do Rio de Janeiro (2003). Atualmente é professora adjunta da Escola Superior Dom Helder Câmara das disciplinas Direito Empresarial e Direito Civil.

Giulia Dorneles Silva, Escola Superior Dom Helder Câmara

Graduanda da Escola Superior Dom Helder Câmara.

Published

2023-02-14

How to Cite

Costa Machado, F., & Dorneles Silva, G. (2023). Sobre a incompatibilidade normativa da sociedade limitada unipessoal. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 32, P322218. https://doi.org/10.9771/rppgd.v32i0.44715