A Regularização Pós-Delitiva da Situação Tributária e Contributiva nos Crimes contra a Fazenda Pública: Um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena

Abstract

O presente estudo propõe-se ao exa- me pontual de um dos exemplos paradigmáti- cos da inserção irracional de valores utilitários de Política Criminal na tutela penal da ordem tributária. A infiltração dos pressupostos de conveniência e oportunidade político-criminais dão vazão, nesse sentido a extinção da puni- bilidade do agente (fundada nos delitos dos artigos 1o e 2o da Lei no. 8.137/90), através do chamado comportamento pós-delitivo positivo. A análise que aqui se lança busca investigar de que modo o estabelecimento da inaplicação da pena está em acordo com os postulados que fundamentam a menor necessidade ou a total improcedência da sanção penal. Nesse tocante, o trabalho perpassa pela contextualização entre a Política Criminal e a política fiscal a fim de encontrar o autêntico significado da isenção da pena quando da reparação do dano nos crimes contra a Fazenda Pública, e demonstrar ainda em que medida e extensão a referida suspensão concilia-se aos fins do sistema que lhe confere validade e legitimidade.