Da Competência: O calcanhar de Aquiles da tutela coletiva
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v22i24.11894Abstract
Propomo-nos a analisar a competência no processo coletivo, perpassando os principais diplomas legislativos e as discussões doutrinárias que se formaram em derredor do assunto; sempre com o cuidado de enfrentar o tema na perspectiva da tutela coletiva, isto é, buscando pensar o processo coletivo dentro de sua propalada autonomia e sob o prisma de seus objetivos e aspirações. Ao longo do trabalho, muito embora não seja o nosso foco, também ilustraremos com as disposições constantes do Código Modelo de Processos Coletivos, do projeto de Código de Processo Coletivo e do projeto de nova Lei de Ação Civil Pública (PL no 5.139/09).
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