O fim da discricionariedade? Uma revisão crítica do giro democrático-constitucional do direito administrativo.

Resumo

O objetivo do presente artigo é promover a discussão crítica de alguns dos aspectos teóricos sensíveis do que se pode chamar de “giro democrático-constitucional do direito administrativo”, conforme proposto por Gustavo Binenbojm. Mais especificamente, pretende-se discutir aqui a pretensão da limitação da discricionariedade administrativa por meio do uso de princípios jurídicos. O quanto estes princípios, de fato, são capazes de reduzir das margens de discricionariedade dadas à administração? A fim de responder a esta pergunta, consideram-se aqui objeções quanto à irracionalidade e à hiper-racionalidade da ponderação de princípios. Ao final, conclui-se que, se os princípios podem de fato ser um instrumento idôneo para a limitação da discricionariedade da administração, é necessária alguma parcimônia na sua aplicação, a fim de que eles não produzam exatamente os resultados que a sua introdução do discurso jurídico pretende evitar.