LEVANDO A SÉRIO O ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL: A INSUFICIÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE NÃO PREVIU A POSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO DOS ADVOGADOS POR ATOS QUE VIOLEM A BOA-FÉ PROCESSUAL

Autores

  • Nilsiton Rodrigues De Andrade Aragão
  • Emilio De Medeiros Viana

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v29i2.34808

Resumo

Este artigo evidencia a insuficiência das disposições do Código de Processo Civil de 2015 no que diz respeito ao abuso de direito processual por parte de advogados. O CPC/15 propõe, a partir das normas fundamentais inseridas em sua parte geral, um novo paradigma de processo, constitucionalmente adequado, comparticipativo, dialógico, policêntrico, com respeito à boa-fé objetiva e ao princípio da cooperação. Nada obstante, não avançou na disciplina do abuso de direito processual, reproduzindo regras que já existiam, sem estender aos advogados, atores indispensáveis do processo, a responsabilidade solidária pelos atos abusivos acaso verificados. Com base na discussão dos artigos 5.º e 6.º do CPC/15, constata-se que a omissão da nova legislação compromete-lhe a eficácia. É o que se pretende evidenciar, através do método indutivo. Ao final, propõe-se alteração legislativa, para possibilitar imposição de sanção aos advogados por atos que constituam abuso de direito processual.

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Publicado

2019-12-13

Como Citar

Rodrigues De Andrade Aragão, N., & De Medeiros Viana, E. (2019). LEVANDO A SÉRIO O ABUSO DE DIREITO PROCESSUAL: A INSUFICIÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, QUE NÃO PREVIU A POSSIBILIDADE DE SANCIONAMENTO DOS ADVOGADOS POR ATOS QUE VIOLEM A BOA-FÉ PROCESSUAL. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 29(2). https://doi.org/10.9771/rppgd.v29i2.34808

Edição

v. 29 n. 2: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA

Seção

Direito Processual Civil

Licença

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