A judicialização do Direito à Educação: análise jurisprudencial do Estado do Maranhão
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v28i1.27038Resumo
Este trabalho trata da defesa do Direito à Educação,
mais especificamente de como essa defesa é feita no Judiciário
maranhense. Em uma abordagem histórica e jurisprudencial, buscou-
se conhecer como se deu a construção histórica do Direito à
Educação no Brasil, quais os instrumentos normativos nacionais e
internacionais que o resguardam e o que ocorreu até chegar nesses
instrumentos, e, principalmente, saber como pensa e se posiciona
o Judiciário maranhense diante da violação do ente municipal ou
estadual. Constatou-se que o Judiciário assegura o direito à educação
ante as violações, todavia, em muitas decisões, foi superficial
ao tratar do assunto, assim como, percebeu-se a escassez do uso deinstrumentos internacionais para fundamentação, o que é perigosodado a necessidade do Estado soberano de estar em conformidade com instrumentos internacionais.
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