Aplicabilidade da justiça restaurativa a usuários e dependentes de drogas ilícitas: uma alternativa ao fracasso do sistema penal tradicional
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i01.23346Resumo
Partindo da constatação acerca da ineficácia da política
criminal de drogas aplicada no Brasil, o presente trabalho
objetiva analisar a viabilidade da Justiça Restaurativa especificamente
voltada a usuários e dependentes, notadamente em virtude
das medidas de atenção e reinserção social introduzidas pela Lei
nº 11.343/2006 e a necessidade de buscar alternativas à marginalização
e estigmatização promovidas pela Justiça Penal tradicional.
Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, o artigo aborda
a aplicação do modelo restaurativo no que concerne ao tratamento
dado ao consumidor de drogas.
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