A MATRIZ CONSTITUCIONAL DO ADICIONAL DE ICMS DESTINADO AOS FUNDOS ESTADUAIS DE COMBATE À POBREZA: QUESTÕES CONTROVERSAS E A CONSTITUCIONALIZAÇÃO SUPERVENIENTE

Resumo

Este artigo busca descrever os aspectos da competência constitucional para criar o adicional de ICMS destinado aos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza, previsto nos artigos 82 e 83 do ADCT , acrescidos pelas Emendas Constitucionais nº 31, de 2000, e de nº 42, de 2003). Para tanto, critica-se a opção legislativa de incluir o texto no ADCT, tratando dos aspectos desta parte da Constituição. Aborda-se, ainda, a natureza deste adicional, enquanto tributo ou regra de destinação constitucional de impostos, sua aplicabilidade aos contribuintes optantes pelo regime privilegiado de tributação do Simples Nacional, além de outras questões relacionadas ao exercício desta competência legislativa. Por fim, investiga-se sobre a constitucionalização superveniente das leis estaduais que contrariam as regras constitucionais de competência instituída pelo artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42, de 2003 e a possibilidade desta convalidação ocorrer por prazo indeterminado por aplicação da Emenda Constitucional nº 67, de 2010.