PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: uma análise frente a gestão arquivística de documentos públicos
DOI:
https://doi.org/10.9771/rpa.v12i3.17577Palavras-chave:
Arquivologia. Documentos arquivísticos digitais. Administração Pública Federal. Processo Administrativo Eletrônico.Resumo
Este artigo tem como objetivo analisar o Decreto n° 8.539, de 8 de outubro de 2015, que trata da adoção do processo administrativo eletrônico na administração pública federal brasileira, frente à gestão arquivística de documentos públicos. Para atender este objetivo, os principais dispositivos do decreto são analisados considerando referenciais teóricos que tratam da integridade, acesso e preservação de longo prazo dos documentos arquivísticos digitais. Foram analisados os objetivos do Decreto n° 8.539, as plataformas tecnológicas necessárias à criação, tramitação, armazenamento e acesso aos documentos arquivísticos digitais, a cadeia de custódia ininterrupta digital, além da presunção de autenticidade dos documentos. Baseado nos conceitos do referencial teórico, o artigo conclui que embora exista um contexto de estímulo ao uso de documentos nato digitais, diversos elementos indispensáveis a gestão arquivística de documentos são desconsiderados pelas instituições públicas, colocando em risco grande parte do patrimônio documental que passa a ser produzido em meio nato digital.Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
2019-07-11
Como Citar
Schäfer, M. B., Lima, E. dos S., Seiffert, C. C., & Flores, D. (2019). PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL: uma análise frente a gestão arquivística de documentos públicos. PontodeAcesso, 12(3), 145–173. https://doi.org/10.9771/rpa.v12i3.17577
Edição
Seção
Artigos
Licença
Copyright (c) 2019 PontodeAcesso
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License. A PontodeAcesso utiliza a licença do Creative Commons (CC), preservando assim, a integridade dos artigos em ambiente de acesso aberto. A revista permite que o autor retenha os direitos de publicação sem restrições.