Possibility of Operation of Support Foundations with Technological Innovation Center (NIT) in Paraná Scientific, Technological, and Innovation Institutions (ICTs)
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v17i5.62013Keywords:
Support Foundation, Technological Innovation Center, State of Paraná Legislation.Abstract
This study analyzes Law n. 20.541/2021 and Law n. 20.537/2021, which regulate innovation incentives and support foundations in Paraná state, to explore the possibilities of partnerships between support foundations and ICTs for the management of their NITs. The research, which is exploratory, descriptive, and documentary in nature, employs a qualitative approach to investigate the challenges faced by NITs and how support foundations can contribute to the operation of these activities. The methodology includes an analysis of applicable legislation and academic works on the subject, providing a legal interpretation of the possible partnerships. The study concludes that Paraná's legislation allows for new legal arrangements for the management of NITs, including collaboration with support foundations; however, there is a need for regulation to ensure that the transition occurs in alignment with legal principles, guaranteeing the legitimacy and stability of the established partnerships.
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