Computer Law: a prospect related to Capda-accredited science and technology institutions
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v17i3.56629Keywords:
Information Technology Law, ICTs, Capda.Abstract
This article aims to analyze the relationship between Scientific and Technological Innovation Institutions (ICTs) accredited by the Committee for Research and Development Activities in the Amazon (Capda), linked to the Manaus Free Trade Zone Superintendency (Suframa) and the companies benefiting from the Law of Informatics (LI), and the profile of these institutions in relation to their patent applications. The methodology used was qualitative-quantitative, with literature review and search for information on institutional websites, with descriptive research with patent analysis. Among other results, it can be seen that there is a very low number of patent applications filed related to ICTs accredited by CAPDA and companies benefiting from the IT Law, making it impossible to associate investments in RD&I with the creation of technological products that result in patents.
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