Compliance as a Decisive Control Factor in Companies in the Banking Sector to Adapt to the General Law on Data Protection

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/cp.v16i6.53983

Keywords:

Compliance, Bank of the Amazon, Tocantins (State).

Abstract

The General Law of Data Protection brought extensive and significant changes to the players responsible for the collection and treatment of personal data, among them the Financial Institutions. In this context, the compliance sector was deeply affected by the new legislation, to the extent that it needed, in a short period of time, to adapt to the countless commands in the rule. This article discusses a case study, carried out at Banco da Amazônia, with the purpose of, under the analysis of the new set of norms, proposing a new compliance model, or its improvement, for adaptation to the General Law of Data Protection (LGPD). The research outlined also relied on literature and document review procedures, using a qualitative approach to data analysis based on observation for understanding the phenomenon of interest. As a solution, it was proposed, for the improvement of the current compliance model, the creation of a new Coordination, for the control and management of internal and external processes, solely linked to the treatment of personal data, in order to optimize the processing and flow of procedures, and mitigate, as much as possible, the damages/fines arising from the rule.

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Author Biographies

Mauricio Cordenonzi, Federal University of Tocantins, Palmas, TO, Brazil

Master in Intellectual Property and Technology Transfer for Innovation (PROFNIT) by the Federal University of Tocantins (UFT).

Francisco Gilson Rebouças Pôrto Júnior, Federal University of Tocantins, Palmas, TO, Brazil

PhD in Contemporary Communication and Culture from the Federal University of Bahia (UFBA).

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Published

2023-10-01

How to Cite

Cordenonzi, M., & Pôrto Júnior, F. G. R. (2023). Compliance as a Decisive Control Factor in Companies in the Banking Sector to Adapt to the General Law on Data Protection. Cadernos De Prospecção, 16(6), 1812–1828. https://doi.org/10.9771/cp.v16i6.53983

Issue

Section

Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento