Comparative Study: luso-brazilian arbitration of intellectual property conflicts
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v16i5.50228Keywords:
Arbitration, Intellectual Property, Brands.Abstract
Arbitration has been a fundamental tool in the resolution of disputes involving intellectual property, due to the fact that it provides internal agreements with privacy, flexibility and cost reduction for the conflicting parties. In this sense, the present work aimed to analyze in a comparative way the use of arbitration in intellectual property conflicts involving brands, in two legal systems in the countries of Brazil and Portugal. The comparative research, carried out through the use of metrics from the legal tool called comparative law allied to SWOT matrix, served as the basis for the analysis and comparison of the legal systems of both countries. Thus, it is concluded that Brazil still faces many barriers, which it needs to transpose, in terms of arbitration applied to the marcary law. The main result obtained showed that Portugal is better prepared to deal with arbitration in the resolution of conflicts that have trademarks as their theme.
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