Geographical Indication and the Paradox of Intellectual Property Right in the State of Pará: challenges and potentials of the paraense territory

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/cp.v14i2.33107

Keywords:

Industrial, Property, Biodiversity.

Abstract

Intellectual property regulated in Brazil by Law n. 9,279 of May 14, 1996, known as the Industrial Property Law. The aforementioned law regulates industrial property rights and obligations. It is in this ordering that the legal figure of Geographical Indication (GI) exists. The State of Pará is a federative unit extremely rich in biodiversity, products and services that could have their origin protected by GI, but it has, in fact, only one granted registration. The aim of this paper was to try to demonstrate the paradox between intellectual property and potentialities in the State of Pará. Bibliographic and exploratory studies were conducted, the results of which show that there are many possibilities in the field of GI. It is concluded that this paradox can be faced from the advancement of the articulations of various actors in the search for the institutionalization of the intellectual property right of Pará distinctive riches.

 

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Author Biographies

Manoel Enio Almeida Aguiar, Federal University of Southern and Southeastern Pará

Graduated in ADMINISTRATION from the Federal University of Pará (2003). Specializations in Executive MBA in Business from Universidade do Norte do Paraná - UNOPAR (2008) and in Public Management from the Federal University of Pará (2012). Served as Administrator and Coordinator of Planning, Management and Evaluation on Campus University of Marabá at the Federal University of Pará from 2007 to 2013 and as Secretary of Planning and Institutional Development at the University Federal do Sul and Southeast of Pará - Unifesspa from October 2013 to October 2016. He is currently a Master's Student of the Postgraduate Program in Intellectual Property and Technology Transfer for Innovation (PROFNIT). He has a direct interest in the areas of intellectual property, innovation, technologies, Regional Development and management.

Sidnei Cerqueira dos Santos, Federal University of Southern and Southeastern Pará

He holds a degree in Biological Sciences from the Catholic University of Salvador (2004), a specialization in Microbiology from the Federal University of Bahia (2006) and a master's degree in Biotechnology from the State University of Feira de Santana (2008). He holds a PhD in Biotechnology from the State University of Ceará (2013), Northeast Biotechnology Network - RENORBIO, with a sandwich period at Wageningen University, NL (2012). He is currently Adjunct Professor of the Biological Sciences course and Director-General of the Institute of Health and Biological Studies at the Federal University of the South and Southeast of Pará - Unifesspa. He has experience in the area of ​​Microbial Biotechnology, Basic Microbiology, Food and Applied, and Intellectual Property. Acting mainly on the following topics: antimicrobial activity, prospection of microbial products with biotechnological potential, technological prospection, microbial reduction processes and microbial bioremediation.

Franco Jerfferds dos Santos Silva, Federal University of Southern and Southeastern Pará

He holds a PhD in Aeronautical and Mechanical Engineering from the Instituto Tecnológico de Aeronáutica (2011), a master's degree in Aeronautical and Mechanical Engineering from the Instituto Tecnológico de Aeronáutica (2006) and a degree in Mechanical Engineering from the State University of Maranhão (2001). (Text provided by the author)

Andrea Hentz de Mello, Federal University of Southern and Southeastern Pará

She holds a degree in Agricultural Engineering from the Federal University of Lavras, a Master's in Agronomy - Soil Sciences from the Federal Rural University of Rio de Janeiro and a PhD in Soil Science from the Federal University of Santa Maria. She is Associate Professor I at the Faculty of Agricultural Sciences of Marabá, Federal University of the South and Southeast of Pará, professor and Vice Coordinator (ordinance 057/2018 - Dean's Office) of the Master's Degree in "Territorial Dynamics and Society of the Amazon" and Member of the Institutional Academic Commission of the Graduate Program and Intellectual Property and Technology Transfer for Technological Innovation (PROFNIT), (ordinance 484/2019 - Rectory). She is a lead researcher in the research group Territorial Dynamics of Occupation and Management of Natural Resources in the Amazon (Unifesspa) and a participant researcher in the research groups Environment, Rural Development and Technological Innovation in the Amazon (UFPA); PRO AMAZÔNIA (UFPA) and Agrarian and Regional Development (UNIFESSPA), all registered with CNPq. He has experience in the area of ​​Soil Sciences, Soil Microbiology and Soil Management and Conservation, working mainly on the following subjects: Territorial Dynamics of Occupation and Environmental Impacts in the Amazon, Management of Natural Resources, Recovery of degraded areas and Biological Inputs in Family Farming (Text provided by the author)

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Published

2021-04-01

How to Cite

Aguiar, M. E. A., Santos, S. C. dos, Silva, F. J. dos S., & Mello, A. H. de. (2021). Geographical Indication and the Paradox of Intellectual Property Right in the State of Pará: challenges and potentials of the paraense territory. Cadernos De Prospecção, 14(2), 604. https://doi.org/10.9771/cp.v14i2.33107

Issue

Vol. 14 No. 2 (2021)

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Indicações Geográficas

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