LICENCIAMENTO AMBIENTAL MUNICIPAL: UMA ANÁLISE DOS CRITÉRIOS APRECIADOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS
DOI:
https://doi.org/10.9771/gesta.v9i3.44041Resumo
O licenciamento ambiental é um instrumento preventivo de controle de atividades e de empreendimentos efetivamente ou potencialmente poluidores, visando garantir a qualidade do meio ambiente. A lei complementar nº 140/11 (BRASIL, 2011) definiu ser de competência dos Municípios a aplicação desse instrumento quando os potenciais impactos ambientais se limitarem ao âmbito local. Diante da importância da municipalização do licenciamento ambiental, a presente pesquisa objetivou analisar as práticas aplicadas no processo de licenciamento ambiental municipal na Bahia. O estudo focou especificamente a etapa de apreciação, pelos órgãos municipais, das informações referentes ao empreendimento proposto disponibilizadas pelos requerentes de licenças ambientais. A metodologia da pesquisa constitui-se de estudos de caso de três municípios no Estado da Bahia com práticas consolidadas no licenciamento ambiental e consistiu na realização de entrevistas com os técnicos de seus respectivos órgãos ambientais e na identificação dos critérios de apreciação utilizados no processo de concessão das licenças. Os resultados obtidos evidenciaram que não há uma análise substantiva das pressões ambientais decorrentes das intervenções propostas nem um estudo de sua compatibilidade com a capacidade do meio ambiente em assimilá-las. A devida avaliação de impactos ambientais é inexistente nos processos de licenciamento estudados nesta pesquisa. A conclusão é que esse importante instrumento ambiental tem sido subutilizado por se limitar a uma análise procedimental restrita à aferição de restrições normativas elementares. Portanto, compromete o alcance de seu objetivo de prevenção e controle da degradação ambiental, contrariando os objetivos da política nacional e estadual de meio ambiente.
Downloads
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 Revista Eletrônica de Gestão e Tecnologias Ambientais
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:- Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Attribution License que permitindo o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
- Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).