ASPECTOS LEGAIS QUANTO AO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE (RSS): ESTUDO COMPARADO ENTRE A RDC ANVISA NO 222/2018 E A RDC ANVISA NO 306/2004

Resumo

Os resíduos de serviços de saúde (RSS) são reconhecidos por sua periculosidade e consequências associadas ao manejo inadequado, necessitando, assim, de regulamentação e controle. Há evidência global de problemas relacionados ao gerenciamento dos RSS, mostrando que estes geram impactos no meio ambiente e na saúde das pessoas que trabalham com tais resíduos, podendo também acometer a população conforme sejam manejados. Para um gerenciamento eficiente com respeito às boas práticas, fazem-se necessários legislação com clareza e aplicabilidade, parâmetros de controle e avaliação, e conhecimentos por parte da população e dos trabalhadores com contato direto ou indireto com RSS. A existência de amparo legal e o seu cumprimento podem minimizar vários problemas relacionados ao gerenciamento de resíduos. Neste sentido, são necessárias mais pesquisas sobre RSS nas elaborações de normas, para evitar que a falta de objetividade e a de clareza na legislação proporcionem não cumprimento por entes públicos e privados. Com a finalidade de regulamentar o gerenciamento de RSS, instrumentos legais foram elaborados e passam por atualização, como a Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n^o 222/2018 que revogou a RDC ANVISA n^o 306/2004. Este artigo objetiva realizar um estudo comparado destas resoluções a partir de leitura crítica. Como resultado, verificou-se que a nova resolução apresenta pouca clareza em alguns itens, o que pode contribuir para o descumprimento e não efetividade de sua aplicação.

LEGAL ASPECTS ON HEALTH SERVICES WASTE MANAGEMENT: A STUDY COMPARED BETWEEN RDC ANVISA N^o 222/2018 AND RDC ANVISA N^o 306/2004

ABSTRACT

Health service wastes are recognized for their dangerousness and consequences associated with improper handling, thus requiring regulation and control. There is global evidence of problems related to the management of wastes from health services, showing that they generate impacts on the environment, on the health of people who work with this waste, and can also affect the population as they are managed. For an efficient management with respect to good practices, legislation with clarity and applicability, control and evaluation parameters, and knowledge by the population and workers with direct or indirect contact with waste from health services are necessary. The existence of legal protection and its compliance can minimize several problems related to waste management. In this sense, more research on health service waste is needed in the drafting of standards, to prevent the lack of objectivity and clarity in the legislation from providing non-compliance by public and private entities. In order to regulate the management of waste from health services, legal instruments have been prepared and undergo updating, such as the Resolution of the ANVISA Collegiate Board of Directors n. 222/2018 that revoked the Resolution n. 306/2004. This article aims to carry out a comparative study of these resolutions from a critical reading. As a result, it was found that the new resolution has little clarity in some items, which can contribute to noncompliance and ineffectiveness of its application.