ÁGUA SUBTERRÂNEA: UM DIAGNÓSTICO PRELIMINAR DAS LEGISLAÇÕES BRASILEIRAS VIGENTES

Resumo

As águas subterrâneas são recursos esgotáveis e a sua exploração desregrada pode acarretar uma série de problemas socioeconômicos e ambientais. Assim, as bases conceituais e os instrumentos de gestão propostos pela legislação são fundamentais para a conservação e utilização adequada deste recurso. Cabe destacar que, no Brasil, a competência para gestão das águas subterrâneas é do órgão estadual. Dentro desse contexto, o objetivo desta pesquisa é inventariar e avaliar os desafios e avanços da legislação vigente em cada Estado brasileiro e do Distrito Federal em relação à gestão das águas subterrâneas. Para tanto, analisaram-se as Políticas Estaduais de Recursos Hídricos, além de Leis e Decretos que tratam do assunto, ademais, buscou-se observar na bibliografia disponível as questões que vêm sendo abordadas sobre este tema. Os resultados obtidos demonstram distinções entre os Estados brasileiros na gestão deste recurso natural. Alguns Estados apresentam um conjunto mais adequado de instrumentos voltados à gestão das águas subterrâneas, enquanto outros se limitam à utilização de outorga de direito do uso da água. Além disso, constatou-se, de forma geral, o grande desafio de inclusão da comunidade no processo de gestão de águas subterrâneas. Dessa forma, a população não tem a consciência da necessidade urgente de conservação e utilização sustentável desse recurso. Os Estados brasileiros precisam, igualitariamente, gerir as águas subterrâneas de modo participativo, descentralizado e levando em consideração suas peculiaridades e desafios.

GROUNDWATER: A PRELIMINARY DIAGNOSIS OF CURRENT BRAZILIAN LEGISLATION

ABSTRACT

Groundwater is an exhaustible resource and its uncontrolled exploitation can lead to a series of socioeconomic and environmental problems. Thus, the conceptual bases and management tools proposed by the legislation are fundamental for the conservation and proper use of this resource. It is worth mentioning that in Brazil, the competence for the management of groundwater belongs to the state agency. Within this context, the objective of this research is to inventory and assess the challenges and advances in legislation in force in each Brazilian state and the Federal District in relation to groundwater management. To this end, the State Water Resources Policies were analyzed, in addition to the Laws and Decrees that deal with the subject, in addition, we sought to observe in the available bibliography, the issues that have been addressed on this topic. The results obtained demonstrate distinctions among Brazilian states in the management of this natural resource. Some states have a more adequate set of instruments aimed at groundwater management, while others are limited to the use of water rights. In addition, there was, in general, the great challenge of including the community in the groundwater management process. Thus, the population is not aware of the urgent need for conservation and sustainable use of this resource. Brazilian states need to manage groundwater in a participatory manner, decentralized considering its peculiarities and challenges.