AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.996 AMAZONAS

Authors

  • SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v15i2.37721

Abstract

CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. LEI ESTADUAL 289/2015 DO ESTADO DO AMAZONAS. PROIBIÇÃO DO USO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTOS E TESTES DE PRODUTOS COSMÉTICOS, DE HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES.                       COMPETÊNCIA                LEGISLATIVA CONCORRENTE DO ESTADO EM MATÉRIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ART. 24, VI, CF). NORMA ESTADUAL AMBIENTAL MAIS PROTETIVA, SE COMPARADA COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL SOBRE A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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Published

2020-07-02

How to Cite

FEDERAL, S. T. (2020). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.996 AMAZONAS. Brazilian Animal Law Journal, 15(2). https://doi.org/10.9771/rbda.v15i2.37721

Issue

Vol. 15 No. 2 (2020): Revista Brasileira de Direito Animal

Section

Precedentes Judiciais/Case

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