Reflexões sobre o consumo sustentável da fauna marinha à luz das autuações do IBAMA no caso da pesca das Lagostas no Ceará

Abstract

O presente trabalho se propõe a investigar a utilização dos animais não humanos no mercado de consumo e pela indústria brasileira, numa perspectiva de ética ambiental. A problemática da pesquisa é identificar se o comércio de produtos desenvolvidos com base em experimentos feitos pela indústria e a comercialização de produtos manufaturados utilizando animais não humanos como matéria prima, estaria se respeitando os limites admitidos pelas correntes de expansão da ética ambiental e, por conseguinte, em conformidade com as regras de sustentabilidade numa dimensão ecológica, com enfoque na legislação consumerista brasileira? A relevância do tema se manifesta tendo em vista a questão da dignidade humana perspectivada no comprometimento de espécimes da fauna marinha em diferentes territórios geográficos, ladeada pela análise do direito comparado. A metodologia utilizada é a qualitativa, envolvendo a análise bibliográfica disponível que esteja relacionada ao tema pesquisado.