POR QUE OS ANIMAIS NÃO SÃO EFETIVAMENTE PROTEGIDOS: ESTUDO SOBRE O ANTROPOCENTRISMO VIGENTE A PARTIR DE UM JULGADO EMBLEMÁTICO
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v8i13.8643Palavras-chave:
Animais não-humanos, Tutela jurídica, Inefetividade, Revisão do status moral e jurídico.Resumo
O trabalho intenta analisar, através de estudo bibliográficode cunho jurídico-filosófico, normativo e jurisprudencial, os motivos
da inefetividade da tutela jurídica dos animais não-humanos no Brasil.
A situação paradigmática de inúmeras leis protetivas e, ao mesmo
tempo, reincidentes violências e barbáries perpetradas diuturnamente
contra animais traz uma série de questionamentos sobre a proteção
dos animais no âmbito da legislação e do ordenamento jurídico pátrio.
Investiga-se, então, o motivo da ineficácia das normas jurídicas. A desconsideração
moral dos animais não-humanos pelos seres humanos e
o estatuto jurídico de coisa que aqueles possuem são uns dos fatores
responsáveis pela imprestabilidade das leis existentes. Sem uma revisão
dos estatutos moral e jurídico dos animais e sem o abandono do
paradigma antropocêntrico ao interpretar-se as leis ambientais protetivas
da fauna, os animais não-humanos continuarão a mercê das
vontades vis dos animais humanos, sendo-lhes tolhidos os interesses
mais básicos como a vida, em detrimento de interesses menores dos
homens.
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