O MERCADO NEGRO DE ESPÉCIES SILVESTRES: A LUTA CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSFORMANDO NO COMÉRCIO ILEGAL DE ANIMAIS SELVAGENS
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v7i10.8408Resumo
O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção temsido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da
legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio
Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens
(CITES) é um tratado ambiental internacional que procura solucionar
o problema por meio de regulamentação do comércio internacional
de determinadas espécies. No entanto, a eficácia do tratado tem sido
grandemente prejudicada pelo comércio ilegal da vida selvagem, o
qual tem atraído a atenção de organizações criminosas, cujas participações
no comércio ajudaram a tornar o mercado negro de espécies
silvestres a segunda maior do mundo. Fornecer mecanismos de
aplicação mais rigorosa para a CITES, assim como para prevenção
das atividades dos grupos de crime organizado no comércio ilegal de
espécimes silvestres, tornou-se um foco primário para o Secretariado
da CITES. Esse artigo considera alguns dos mecanismos internacionais
necessários para atingir essas metas, incluindo a promulgação de legislação que visem especificamente do crime ambiental, definições
mais claras dos requisitos de culpabilidade, a aplicação de sanções
mais severas para os infratores das leis ambientais e acordos de extradição
entre os Estados. Este artigo também afirma que a Convenção
da ONU Contra o Crime Organizado Transnacional é atualmente o
melhor mecanismo para a aplicação internacional da CITES.
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