The Increase of punishment for ill-treatment of dogs and cats and the persistence of the anthropocentrist paradigm in brazilian legislation

Autores

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v16i3.46128

Palavras-chave:

Crime, Especismo, Maus tratos, Senciência

Resumo

A Lei 14.064/2020 alterou o artigo 32 da lei de Crimes Ambientais para aumentar a pena de maus-tratos aos animais quando ocorrer, exclusivamente, em face de cães e gatos para 2 a 5 anos de reclusão, além de multa e proibição de guarda. Essa alteração trata diferentemente animais igualmente sencientes, sobrevalorizando a senciência e o sofrimento de cães e gatos a despeito de iguais características de outros animais, como os demais vertebrados e até polvos. Diante disso, a presente reflexão tem por objetivo apresentar uma análise da arbitrariedade da diferença de consideração entre animais (cães e gatos) face aos demais quanto a proteção penal contra maus-tratos, principalmente no que se refere ao grupo dos sencientes. A pesquisa tem caráter bibliográfico e quanto à análise sobre o que está oculto na norma, é exploratória, utilizando-se o método fenomenológico, para alcançar o resultado esperado que é o de desvelar o sentido e o paradigma que subjazem à mudança legislativa, expondo a diferença de tratamento entre animais, sua arbitrariedade e o que a embasa.

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Biografia do Autor

Elisaide Trevisam, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Doutora em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Mestre em Direitos Humanos. Professora Permanente do PPGD da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS). 

Jessé Cruciol Junior, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)

Mestre em Direitos Humano pelo Programa de Mestrado em Direito da Universidade Federal de MAto Grosso do Sul (UFMS. Juíz de Direito no Estado de Mato Grosso do Sul.

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Publicado

2022-06-10

Como Citar

Trevisam, E., & Cruciol Junior, J. (2022). The Increase of punishment for ill-treatment of dogs and cats and the persistence of the anthropocentrist paradigm in brazilian legislation. Revista Brasileira De Direito Animal, 16(3), 1–21. https://doi.org/10.9771/rbda.v16i3.46128

Edição

v. 16 n. 3 (2021): Revista Brasileira de Direito Animal

Seção

Direito Animal

Licença

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