A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa

Autores

DOI:

https://doi.org/10.9771/rbda.v16i2.45654

Resumo

O presente artigo tem como objetivo tratar acerca da evolução legislativa no que tange à fauna silvestre brasileira e os rumos traçados em direção à sua real proteção jurídica. O tema perpassa desde os primórdios da previsão normativa dos animais silvestres no Brasil, abordando as principais Leis, Convenções, Decretos e sua garantia Constitucional, e quais seus respectivos avanços e retrocessos. Ademais, explana também sobre as principais discussões em torno da Resolução do Conama 394/2007, a qual estabelece a lista das espécies da fauna silvestre brasileira que poderão ser criadas e comercializadas como animais de estimação. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica como procedimento metodológico para consecução dos objetivos propostos. Destarte, ficou comprovada, em que pese alguns avanços legislativos no decurso da história a favor da fauna silvestre, sobretudo quanto sua classificação enquanto bem de interesse difuso e a expressa proibição da caça profissional, há também significativos retrocessos, sobretudo com relação ao afrouxamento da punibilidade em matéria de crimes contra a fauna e a atual previsão da supracitada Resolução do Conama, conhecida como Lista PET, com risco de prejuízos incalculáveis, do ponto de vista ambiental, sanitário, ecossistêmico e de proteção ao bem-estar animal, representando uma involução jurídico-normativa.  

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Biografia do Autor

Erivaldo Cavalcanti e Silva Filho, Universidade Federal do Amazonas e Universidade do Estado do Amazonas

Professor da Universidade do Estado do Amazonas/UEA e da Universidade Federal do Amazonas /UFAM 

Pesquisador do Grupo de Estudos em Direito de Águas - GEDA/UEA e do Núcleo de Pesquisa em Direito de Águas - NPDA/UFAM       

Talita Benaion Bezerra Thevenin, Universidade do Estado do Amazonas

Mestre em Direito pela Universidade do Estado do Amazonas.

Pós-graduada em Direito Público pelo Damásio Educacional. 

Pesquisadora do Grupo de Estudos em Direito de Águas - GEDA/UEA, da Clínica de Direito dos Animais - YUINAKA/UEA e do Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão em Pós-humanismo, Ecologia e Direito Animal - NIPEDA.

   

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Publicado

2021-10-05

Como Citar

Cavalcanti e Silva Filho, E. ., & Thevenin, T. B. B. (2021). A Evolução legislativa da fauna silvestre brasileira e os (des)caminhos de sua proteção jurídico-normativa. Revista Brasileira De Direito Animal, 16(2), 64–78. https://doi.org/10.9771/rbda.v16i2.45654

Edição

v. 16 n. 2 (2021): Revista Brasileira de Direito Animal

Seção

Direito Ambiental

Licença

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