RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS INTERESSES DOS ANIMAIS: UM NOVO TIPO DE ATO ILÍCITO
DOI:
https://doi.org/10.9771/rbda.v6i8.11055Resumo
Este artigo procura explorar uma questão simples masprofunda como deve o nosso sistema jurídico lidar com as reivindicações dos animais por proteção contra danos provocados pelos
humanos Uma resposta inicial é que nosso sistema jurídico pode
e deve fazer o que sempre tem feito ponderar o conflito entre os
interesses dos indivíduos em um contexto de política pública sempre
visando uma ponderação eticamente apropriada Finalmente este
artigo sugere uma consideração mais ampla dos interesses dos animais
através do reconhecimento de um novo tipo de dano a interferência
intencional sobre um interesse fundamental de um animal.
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