O DIREITO A PARTIR DO “CÓDIGO-FONTE”? LEGAL PROTECTION BY DESIGN (LPBD) E OS DESAFIOS À PROTEÇÃO DA ORDEM JURÍDICA NO SUL GLOBAL

LEGAL PROTECTION BY DESIGN (LPBD) AND THE CHALLENGES TO THE PROTECTION OF THE LEGAL ORDER IN THE GLOBAL SOUTH

Resumo

Este artigo analisa os desafios impostos pela governança algorítmica à ordem jurídica, com ênfase nas limitações enfrentadas pelos países do sul global. O objetivo é examinar a proposta do Legal Protection by Design (LPbD) – incorporação de proteções jurídicas na arquitetura do código – diante da transição paradigmática da normatividade jurídica para o regime da microinstrução algorítmica. A metodologia consiste em revisão bibliográfica qualitativa, articulando teoria do direito, sociologia jurídica e economia política. A discussão demonstra que, enquanto o LPbD surge como resposta teórica à opacidade e ao decisionismo algorítmico, sua efetividade é condicionada por profundas assimetrias de poder tecnológico, econômico e regulatório inerentes ao tecnonacionalismo e ao capitalismo de plataforma. Conclui-se que, na periferia do sistema, a promessa de proteção jurídica desde a concepção esbarra na dependência estrutural, podendo converter-se em mais um mecanismo de dominação tecnológica, ao invés de um instrumento de emancipação e garantia de direitos fundamentais.