RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS E ELETROELETRÔNICOS, DIREITO PENAL AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: O CASO DE SÃO PAULO

LEGAL CHALLENGES AND LIABILITY PERSPECTIVES

Resumo

O aumento na produção de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletroeletrônicos (REEE) representa um dos maiores desafios socioambientais contemporâneos, especialmente em grandes centros urbanos como São Paulo. O descarte inadequado desses resíduos, que contêm substâncias nocivas como chumbo, mercúrio e cádmio, compromete a saúde pública e a qualidade ambiental, exigindo respostas integradas do sistema jurídico. Este artigo investiga a efetividade do Direito Penal Ambiental na prevenção e responsabilização pelo manejo inadequado dos REEE, tendo como referência o estudo de caso da Universidade de São Paulo, que estimou o descarte anual de cerca de 20 milhões de equipamentos eletrônicos no município, equivalente a 267 mil toneladas de resíduos, dos quais mais de 17 mil toneladas foram destinadas ao lixo comum. A pesquisa problematiza se a insuficiência da responsabilização decorre prioritariamente de lacunas legislativas ou da omissão jurisprudencial, partindo da hipótese de que se trata de um problema híbrido, resultante da ausência de tipificação penal específica e da atuação limitada do Poder Judiciário. O objetivo geral consiste em analisar a efetividade do Direito Penal Ambiental na tutela desses passivos. A metodologia adotada é qualitativa e exploratória, de natureza bibliográfica e documental, com base em legislações, doutrinas especializadas, dados oficiais e estudos acadêmicos recentes. O referencial teórico aborda cinco vertentes: os impactos socioambientais dos REEE e sua relação com os ODS, os fundamentos e limites do Direito Penal Ambiental, o arcabouço normativo brasileiro, o estudo de caso de São Paulo e os desafios da responsabilização penal. Os resultados indicam que a responsabilização penal permanece insuficiente, sendo necessária a integração entre modernização legislativa, fortalecimento da jurisprudência e articulação com políticas públicas sustentáveis, visando tornar o Direito Penal Ambiental um instrumento eficaz de justiça socioambiental.