DA CONSTITUCIONALIDADE DA PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO

Autores

  • Felipe Montenegro Viviani Guimarães

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v29i2.34809

Resumo

Este artigo trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Ele justifica-se, dentre outras razões, porque a prorrogação antecipada de inúmeras concessões foi autorizada recentemente no Brasil por diversos atos normativos, de modo que o interesse teórico e prático pelo tema realmente é muito grande neste momento em nosso País. Assim sendo, o objetivo deste artigo é verificar se a prorrogação antecipada é, ou não, compatível com a Constituição da República. E a hipótese de pesquisa é que essa espécie de prorrogação é constitucional. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que a prorrogação antecipada das concessões de serviço público é compatível com a Constituição da República, o que confirma a hipótese de pesquisa.

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Publicado

2019-12-13

Como Citar

Montenegro Viviani Guimarães, F. (2019). DA CONSTITUCIONALIDADE DA PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DAS CONCESSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 29(2). https://doi.org/10.9771/rppgd.v29i2.34809