A contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público por inexigibilidade de licitação: um estudo de caso sobre a Apelação nº 0002346-60.2014.8.26.0283

Autores

  • Ricardo Oliveira Rotondano Universidade Estadual de Goiás (UEG)
  • Thaise Vieira Guerra Chaves Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC)

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v31i2.32235

Resumo

Este artigo trata de um tema de suma importância para o Direito Administrativo, tendo como ponto de partida uma valiosa discussão sobre a legalidade da contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público por inexigibilidade de licitação. Para tanto, serão abordados os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais, bem como o art. 25, II da Lei n° 8.666/93 que versa sobre a contratação por inexigibilidade de licitação. Neste sentido, buscou-se identificar e apresentar se há ou não base legal que fundamenta a contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público, diante dos requisitos necessários concernentes aos critérios de contratação pública direta por inexigibilidade de licitação. Com base nos preceitos legais elencados, realizou-se um estudo de caso sobre recente decisão judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferida na Apelação nº 0002346-60.2014.8.26.0283, de modo a refletir criticamente sobre a interpretação efetiva que vem sendo direcionada ao presente objeto de estudo pelos Tribunais de Justiça brasileiros, especialmente em casos onde o Poder Público já conta com um corpo de profissionais jurídicos.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Ricardo Oliveira Rotondano, Universidade Estadual de Goiás (UEG)

Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPA). Mestre em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Docente do Curso de Direito da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Docente do Curso de Direito e do Mestrado em Direitos Humanos do Centro Universitário Ritter dos Reis (UniRitter).

Thaise Vieira Guerra Chaves, Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC)

Especialista em Administração Hospitalar e Sistemas em Serviços de Saúde pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Gestão Tributária pela Faculdades Integradas de Jequié (FIEF). Graduada em Ciências Contábeis pela Faculdades Integradas de Jequié (FIEF). Bacharelanda em Direito pela Faculdade de Tecnologia e Ciências (FTC).

Downloads

Publicado

2022-03-08

Como Citar

Rotondano, R. O., & Chaves, T. V. G. (2022). A contratação de serviços advocatícios pelo Poder Público por inexigibilidade de licitação: um estudo de caso sobre a Apelação nº 0002346-60.2014.8.26.0283. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 31(2), 138–160. https://doi.org/10.9771/rppgd.v31i2.32235

Edição

v. 31 n. 2 (2021): Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia

Seção

Direito Administrativo

Licença

Copyright (c) 2022 Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito

Creative Commons License

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional que permite o compartilhamentodo trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.


2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.

3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado