On multi-species families: pets as subject of rights in cases of marital dissolution

Autores

  • Valéria Silva Galdino Cardin Universidade Estadual de Maringá
  • Tereza Rodrigues Vieira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i2.25148

Resumo

The purpose of this study is to analyze common
household pets as subjects of rights, that is, holders of a specific
protection that guarantees their well-being within family relationships
as members, due to the bonds and affectivity they have developed.
In this context, questions are raised as to the possibility of
applying, by analogy, the norms of Family Law, specifically with
regards to custody, visitation rights and alimony, when there is
marital dissolution. For the development of the research, the theoretical
method was used, which consists of a bibliographic review
and analysis of the country’s legislation.

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Publicado

2017-10-18

Como Citar

Silva Galdino Cardin, V., & Rodrigues Vieira, T. (2017). On multi-species families: pets as subject of rights in cases of marital dissolution. Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito, 27(2). https://doi.org/10.9771/rppgd.v27i2.25148

Edição

v. 27 n. 2 (2017): Revista do Programa de Pós Graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia

Seção

Direito Animal

Licença

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