Bem-estar dos animais não humanos e abates ritualísticos: liberdade religiosa e limite do bom-costume / Non-human animals well-being and ritual slaughter: religious freedom and good custom limit
DOI:
https://doi.org/10.9771/rppgd.v25i27.15223Resumo
This article defines the shape of legal balancing between
animal well-being and religious freedom. With the development of
human society and numerous areas of human knowledge and, thereafter,
of Law itself, mainly the environmental one, it is perceived as
essential to discuss the present need to defend the animal’s well-being.
Thereby, it becomes mandatory to investigate the boundaries of
religious freedom itself, besides the related national and community
legal evolution, as an attempt to critically elucidate the tempestuous
process of sentient beings reification. It is worth noting that, with
technological progress, a significant massification of the food production
process was allowed, which increased the reification process of
the animals, seem as res, thing, before the capitalist system. Nowadays,
however, the technological progress can already be thought as a
mechanism tied to the guarantee of a better well-being for the animals.
Therefore, it is questioned if previously stunning is needed or not to
when it comes to animal slaughtering, in its own legal and moral limits,
including the analysis of the applicable sanction.
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