ESTERILIDADE FEMININA POR OPÇÃO SEXUAL: Uma análise dos projetos de lei

Resumo

Este ensaio analisa a condição de esterilidade feminina na condição de homossexual, demonstrando a falta de referencia a este assunto pelos projetos de lei pátrios. Inicialmente a autora trata das técnicas de reprodução humana assistida e suas condições. Em seguida percorre o caminho dos direito sexuais e reprodutivos e sua importância como um direito fundamental para as mulheres e lésbicas no cenário atual de evolução dos mesmos, e ainda, carentes de políticas públicas nesse sentido. Traz a vinculação estratégica desses direitos com os direitos à saúde, a fim de legitimá-los e torná-los eficazes. Os princípios constitucionais se tornam armas em favor das diferenças. É preciso aprender e praticar a liberdade humana sem ferir o direito alheio. As pessoas são diferentes porem não deixam de ser pessoas, possuem direitos e deve tê-los protegidos pelo Estado. Ao final uma apreciação aos projetos de lei brasileiros, referentes à reprodução assistida e a conclusão da necessidade da participação interdisciplinar nas decisões de regulamentações nesse sentido e da urgência destas, pois a evolução das técnicas e sua utilização são assustadoras.