A AGENDA DO MERCADO E A EDUCAÇÃO NO GOVERNO TEMER

Resumo

As reformas educacionais que estão sendo impostas à sociedade brasileira, pelo governo atual interino de M. Temer, aprofundam tendências privatistas presentes historicamente na educação pública brasileira e apresentam novos rumos com a ampliação das ações de empresas privadas cada vez mais associadas aos interesses do capital financeiro internacional. O texto mostra, a partir da análise da legislação educacional, que o desrespeito com o seu cumprimento vai muito além da discussão das mudanças constitucionais relativas à reforma do regime fiscal que, se não desvincula recursos educacionais em seu texto, o faz quanto ao impedimento do uso futuro de recursos públicos pelos entes federados. A medida provisória de n^o. 746/2016 também retroage nos consensos nacionais, não somente pelo direcionamento do ensino médio aos ditames dos rumos do capitalismo financeiro internacional, quanto à avaliação e conteúdo, mas também por declarar uma brutal modificação na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e no Plano Nacional de Educação. A focalização de políticas educacionais fazem parte da opção pela renúncia estratégica do governo atual com as responsabilidades republicanas.