O COMPROMISSO EDUCACIONAL DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS: COLABORAÇÃO, SUBORDINAÇÃO OU OMISSÃO?
DOI:
https://doi.org/10.9771/gmed.v8i1.13760Palavras-chave:
Regime de colaboração. Legislação educacional. Educação básicaResumo
O artigo examina o poder, a atuação e a responsabilidade constitucional e legal dos governos federal, estaduais e municipais na educação básica. Mostra a fragilidade da colaboração entre eles, em virtude da preponderância do governo federal na formulação da legislação e responsabilização dos entes subnacionais na execução e financiamento das políticas educacionais. Entretanto, os governos estaduais também são responsáveis. Arrecadam muito mais impostos do que os municípios, porém reduziram drasticamente as matrículas no ensino fundamental de 1997 a 2012. Da mesma forma, os municípios são responsáveis, pois milhares deles diminuíram suas matrículas na educação básica de 2006 a 2012.
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