Direitos Autorais: uma análise do uso de obras cinematográficas para fins educacionais
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v15i2.47764Palavras-chave:
Direitos Autorais , Obras Cinematográficas , Educação.Resumo
Este artigo debate o uso de obras cinematográficas em estabelecimentos de ensino frente às normas de direito autorais. Conceitua direito autoral e traz à baila a proteção, no Brasil, conferida pela Lei n. 9.610/98, às obras intelectuais, em especial, às obras cinematográficas, dado que estas são percebidas como poderosas ferramentas para o desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem. Apresenta, ainda, exceções constantes em diplomas internacionais, inerentes ao uso de obras cinematográficas para fins educacionais. Aponta que, em regra, a utilização de obras cinematográficas em instituições de ensino depende de autorização prévia e expressa do autor da obra. A metodologia seguiu abordagem de natureza qualitativa, com objetivos exploratórios. Foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, consultas a órgãos públicos, análises de normatizações e de páginas eletrônicas correlacionadas ao tema. Com base nos resultados alcançados, propõe-se a alteração da Lei n. 9.610/98, de modo a contemplar expressamente a utilização de obras cinematográficas em estabelecimentos educacionais.
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