Legislação e Programas ao Desenvolvimento das Indicações Geográficas no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v12i3.27335Palavras-chave:
Políticas Públicas, Indicação de Procedência, Denominação de Origem.Resumo
O objetivo deste trabalho foi identificar legislações e programas de apoio à estruturação e gestão das Indicações Geográficas (IGs), e a atuação dos múltiplos atores, no cenário federal, estadual e municipal, considerando a atuação do poder público e privado no processo de construção de políticas públicas e ações estratégicas que fomentam o desenvolvimento às IGs no Brasil. As IGs são ferramentas coletivas de valorização de produtos tradicionais vinculados a determinados territórios, tendo como aparato ao seu desenvolvimento legislações e programas governamentais. A pesquisa é qualitativa, do tipo descritiva, com coleta e análise bibliográfica e documental. O estudo identificou a participação de múltiplos atores, públicos e privados no processo do reconhecimento das IG, bem como as ações desenvolvidas pelos programas governamentais. Contudo, foi observada a necessidade da participação do poder público municipal e estadual, no que tange à criação de políticas públicas e programas de fomento ao desenvolvimento às IGs em seus territórios.
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