Proposal for Licensing Images, Symbols and Distinctive Signs by the Federal Road Police (PRF)
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v17i5.59885Keywords:
Licensing, Use Permission, Public Brand, Public administration.Abstract
In Brazil, current legislation, specifically Federal Law n. 9,279/96, expressly opens up the possibility of economic exploitation of brands through assignment or licensing contracts. This study aimed to analyze the legality of licensing symbols representing the Federal Highway Police (PRF), outlining legal parameters of the Brazilian legal system. Bibliographic and documentary research identified both academic and practical gaps in the licensing of distinctive elements of public bodies. Delving deeper into the topic, through research on research sites, such as “Google”, “Google Scholar”, “INPI”and “Planalto”, it was possible to compile a set of materials, legislation and dissertations that support the legality of this process. What made it possible to identify the legality for licensing the use of a public body's brand for third parties to license themselves and thus make the correct use of them, under the criterion of remunerated consideration (licensing fee) or not, depending on the licensing body. Finally, it is hoped that this study will stimulate debate and contribute to the development of new lines of research, enriching knowledge on the topic, which has hitherto been little explored and even neglected due to the lack of specialized knowledge.
Downloads
References
ANTONIO JUNIOR, Valter Farid. Marcas da Administração pública: exploração econômica, mecanismos de proteção e reparação de danos materiais e morais. 2021. 79p. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2131/tde-19082022-165854/publico/1755004DIO.pdf. Acesso em: 25 maio 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF, 5 de outubro de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 5 maio 2023.
BRASIL. Decreto n. 11, de 18 de janeiro de 1991. Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 21 de janeiro 1991. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/d0011.htm. Acesso em: 31 ago. 2023.
BRASIL. Decreto n. 1.655, de 3 de outubro de 1995. Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 4 de outubro de 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1995/D1655.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Decreto n. 10.438, de 24 de junho de 2020. Institui os símbolos representativos da Polícia Rodoviária Federal e dispõe sobre a identificação visual de seus servidores. Disponível em: https://encurtador.com.br/mtuG7. Acesso em: 28 nov. 2023.
BRASIL. Decreto n. 11.348, de 1º de janeiro de 2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 de janeiro de 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11348.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Lei n. 5.851, de 7 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a instituir empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 7 dezembro 1972. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l5851.htm#:~:text=LEI%20No%205.851%2C%20DE,EMBRAPA)%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 31 ago. 2023.
BRASIL. Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 12 de abril de 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8028.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%208.028%2C%20DE%2012%20DE%20ABRIL%20DE%201990.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20a%20organiza%C3%A7%C3%A3o%20da,Minist%C3%A9rios%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 5 maio 2023.
BRASIL. Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 15 maio 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 31 ago. 2023.
BRASIL. Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de setembro de 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9503.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Lei n. 9.654, de 2 de junho de 1998. Cria a carreira de Policial Rodoviário Federal e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 3 junho 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9654.htm. Acesso em: 31 ago. 2023.
BRASIL. Lei n. 11.668, de 2 de maio de 2008. Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 maio 2008. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11668.htm#:~:text=L11668&text=LEI%20N%C2%BA%2011.668%2C%20DE%202%20DE%20MAIO%20DE%202008.&text=Disp%C3%B5e%20sobre%20o%20exerc%C3%ADcio%20da,1995%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 31 ago. 2023.
CARNEIRO, Thiago Jabur. Contribuição ao estudo do contrato de licença de uso de marca. 2011. 399p. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2011. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-03092012-105804/publico/Tese_Doutorado_Thiago_J_Carneiro_Contribuicao_ao_Estudodelicencadeusodemarca_Integral.pdf. Acesso em: 8 maio 2023.
CERVO, A. L.; BERVIAN, P. A.; SILVA, R. da. Metodologia científica. 6. ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007.
DE SOUZA, Raphael Duric Lopes. Contrato de licença de uso de marca análise do caso Ovomaltine (Mcdonald’s x Bob’s). 2018. 68p. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito dos Contratos) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/35352/35352.PDF. Acesso em: 8 maio 2023.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Parcerias na Administração Pública. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 220-221.
FIA BUSINESS SCHOOL. Propriedade intelectual: o que é, tipos e como funciona. [2020]. Disponível em: https://fia.com.br/blog/propriedade-intelectual/#:~:text=Boa%20leitura!-,O%20que%20%C3%A9%20propriedade%20intelectual%3F,utiliz%C3%A1%2Dlas%20para%20gerar%20lucro. Acesso em: 3 mar.2023.
INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Agentes Públicos. Publicado em 13 de maio de 2020. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/projetos-estrategicos/combate-a-falsificacao-de-marcas/copy2_of_agente-publico. Acesso em: 30 maio 2023.
JUSBRASIL. Você sabe o que é "trade dress"? 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/voce-sabe-o-que-e-trade-dress/121943290. Acesso em: 21 ago. 2023.
LEON, Lívia França Silva. O órgão público como titular de marca registrada. 2022. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/97558/o-orgao-publico-como-titular-de-marca-registrada. Acesso em: 27 abr. 2023.
MACHADO, Alexandre Fragoso. O uso da marca sob a ótica da integridade. 2013. 201p. Dissertação (Mestrado em Direito Comercial) – Universidade de São Paulo, São Paulo, 2013. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-09062014-132140/publico/Dissertacao_completa_Alexandre_Fragoso_Machado.pdf. Acesso em: 8 maio 2023.
PEREIRA, Caio Mario da Silva. Instituições de Direito Civil. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. v. 3. p. 387.
PORTAL DE MARCAS E PATENTES. Negócios com bens de Propriedade Intelectual. Gestão de bens de propriedade intelectual. [2023]. Disponível em: http://portaldemarcasepatentes.com.br/negocios-com-bens-de-propriedade-intelectual/. Acesso em: 5 abr. 2023.
PRF – POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Decreto institui símbolos representativos da PRF. 2020. Disponível em: https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2020/julho/decreto-institui-simbolos-representativos-da-policia-rodoviaria-federal. Acesso em: 3 dez. 2022.
RADDAR DIGITAL. Naming Rights. 2023. Disponível em: https://raddar.digital/blog/naming-rights-voce-sabe-o-que-er. Acesso em: 15 nov. 2023.
SOUSA FILHO, Gilberto Conrado. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) e seu papel constitucional. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-policia-rodoviaria-federal-prf-e-seu-papel-constitucional/1838165392. Acesso em: 31 ago. 2023.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2024 Cadernos de Prospecção
This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.
O autor declara que: - Todos os autores foram nomeados. - Está submetendo o manuscrito com o consentimento dos outros autores. - Caso o trabalho submetido tiver sido contratado por algum empregador, tem o consentimento do referido empregador. - Os autores estão cientes de que é condição de publicação que os manuscritos submetidos a esta revista não tenham sido publicados anteriormente e não sejam submetidos ou publicados simultaneamente em outro periódico sem prévia autorização do Conselho Editorial. - Os autores concordam que o seu artigo ou parte dele possa ser distribuído e/ou reproduzido por qualquer forma, incluindo traduções, desde que sejam citados de modo completo esta revista e os autores do manuscrito. - Revista Cadernos de Prospecção está licenciado com uma Licença Creative Commons Attribution 4.0. Esta licença permite que outros remixem, adaptem e criem a partir do seu trabalho para fins não comerciais, e embora os novos trabalhos tenham de lhe atribuir o devido crédito e não possam ser usados para fins comerciais, os usuários não têm de licenciar esses trabalhos derivados sob os mesmos termos.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional.
