Legal Proceedings on Copyright in Paraense Music: an exploratory analysis
Keywords:
Copyright, Paraense Music, Judiciary.Abstract
Copyright is the set of legal norms that individualize, protect, and regulate intellectual creations. The aim of this study was to investigate legal proceedings to understand the demands related to copyright infringement in Paraense music. For this purpose, a documentary review was conducted on the electronic legal proceedings database of the Court of Justice of the State of Pará (PJE-PA), using the descriptor "copyright" (without quotation marks). The proceedings were qualitatively analyzed individually to gather the following data: case number, year, initial petition, right to be protected, and the means of evidence used. The results indicated the existence of few legal proceedings initiated by authors of paraense music, with a significant quantity of cases initiated by ECAD and authors of photographs. It is discussed that the increased involvement of ECAD in the state does not necessarily benefit Paraense musicians. Therefore, it is considered that Paraense authors likely lack awareness of their rights. Finally, the experience of creating informative educational material is reported, aiming to assist the musical artistic community in accessing justice and navigating the path to the protection and monetization of their works.
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