Cannabis at the National Institute of Industrial Property (INPI): an overview of trademark deposits and decisions made
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v17i3.56652Keywords:
Trademarks, Cannabis, Morals and good customs.Abstract
Around 1924, cannabis was considered a destructive drug and banned. However, the plant demonstrates great medicinal, industrial and economic potential. In 1996, California regulated its medicinal use, giving rise to new businesses and related brands. The present work aimed to search for trademark registration applications related to the sector using the INPI database. The keywords “cannabis”, contained in the nominative element of the brands, and article “124” contained in the decisions were used as search syntax to identify the reasons for rejection. 301 requests filed between 2010 and 2023 were located. Of these, 105 were rejected based on one of the sections of article 124 of Law n. 9,279/96. The rejections were analyzed, identifying their reasons. The data found allowed us to conclude that there is no uniform understanding at the INPI regarding the registration of brands in the cannabis market, causing legal uncertainty in the market.
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