The Impact of Geographical Indication Cachaça on Trademark Registration
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v17i2.55578Keywords:
Liquor, Trademark Registration, Geographical Indication.Abstract
When considering intellectual property law, both trademark registration and a Geographical Indication add value to a product or process, as they are forms of intellectual protection. As such, they can be incorporated into a negotiation to improve the competitiveness of a certain sector of the economy. Some public policies can regulate these issues to enhance competitiveness. However, the impact of these strategies on Brazilian businesses must be observed. This work presents a discussion about the protection of the cachaça product in terms of geographical indication based on the legal framework on the subject and its relationship with trademark registration. The research delved into the quantitative data of trademark registration requests and was used with the aim of presenting the evolution of these registrations, from 2002 to 2022, with observations on approval/disapproval. Finally, an evaluation of the conflict between the legal basis for the geographical indication of cachaça and the registrations of the brands of this distillate.
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