Crimes against Geographical Indications: critical analysis of the legal aspects of criminal protection of Geographical Indications in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v17i1.55428Keywords:
Geographical Indication, Effectiveness, Criminal Guardianship, Crimes.Abstract
Recognizing its status as a relevant legal asset, the Brazilian legal system invokes criminal law to serve as an instrument for protecting Geographical Indications. But, considering the current terms of Law n. 9.279/1996, the following question arises: is the Brazilian legislation, from a criminal perspective, effective for the protection of Geographical Indications? In this sense, the general objective of this study is to promote a critical analysis of the Brazilian legislation, from a criminal perspective. For this, a qualitative, exploratory approach was adopted, through a bibliographical review. It was found that, regarding criminal protection, the geographical indication still enjoys little prestige with the national legislator, having the lowest penalties among the other institutes of intellectual property. It was concluded that, if any effectiveness is expected regarding the criminal protection of geographical indications, in Brazil, we need an urgent reform in the Industrial Property Law.
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References
APROVALE – ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE VINHOS FINOS DO VALE DOS VINHEDOS. Regulamento de Uso. [2023]. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/indicacoes-geograficas/arquivos/cadernos-de-especificacoes-tecnicas/ValedosVinhedosDO.pdf. Acesso em: 8 jun. 2023.
AVENI, Alessandro (org.). Indicações Geográficas. Brasília: Faculdade de Tecnologia, Centro de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Universidade de Brasília, 2019. 121p. Disponível em: http://repositorio.unb.br. Acesso em: 1º jun. 2023.
BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: Parte geral – arts. 1º a 120. 28. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm. Acesso: 15 jun. 2023.
BRASIL. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-847-11-outubro-1890-503086-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso: 15 jun. 2023.
BRASIL. Decreto n. 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d1355.htm. Acesso: 15 jun. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei n 3.689, de 3 de outubro de 1941. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm. Acesso em: 1º jun. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei o n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 1º jun. 2023.
BRASIL. Lei n. 5.772, de 21 de dezembro de 1971. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5772.htm#art130. Acesso em: 15 jun. 2023.
BRASIL. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acesso em: 1º jul. 2023.
BRASIL. Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 30 jun. 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/combate-a-pirataria. Acesso em: 12 jun. 2023.
BRASIL. Plano Nacional de Combate à Pirataria (2022/2025). 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/combate-a-pirataria/PNCP/plano-nacional-de-combate-a-pirataria-2022_2025.pdf/view. Acesso em: 12 jun. 2023.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 36. ed. Barueri, SP: Atlas, 2022.
CE – COMISSÃO EUROPEIA. Indicações Geográficas na Europa: GIview Database. 2023. Disponível em: https://agriculture.ec.europa.eu/farming/geographical-indications-and-quality-schemes/geographical-indications-registers_en. Acessado em: 17 jun 2023.
DUARTE, Melissa de Freitas. Propriedade intelectual. Porto Alegre: SAGAH, 2018.
EUIPO – INSTITUTO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIÃO EUROPEIA. Launch of GIview. November 25, 2020. Disponível em: https://euipo.europa.eu/ohimportal/en/-/news/launch-of-giview. Acesso em: 18 jun. 2023.
FAPROQAS – ASSOCIAÇÕES DOS PRODUTORES DE QUEIJO ARTESANAL SERRANO DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE. Denominação de Origem Campos de Cima da Serra para Queijo Artesanal Serrano. 2019. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/indicacoes-geograficas/arquivos/cadernos-de-especificacoes-tecnicas/CamposdeCimadaSerra.pdf. Acesso em: 8 jun. 2023.
FIGUEIRA, Divalte Garcia. História, Volume Único. Série Novo Ensino Médio. São Paulo, SP: Ática, 2000.
GONÇALVES, Marcos Fabrício Welge. Propriedade Industrial e a Proteção dos Nomes Geográficos. Curitiba, PR: Juruá, 2007.
GONÇALVES. Marcos Fabrício Welge. A tutela das indicações geográficas. In: VIEIRA, Adriana Carvalho Pinto; LOURENZANI, Ana Elisa Bressan Smith; BRUCH, Kelly Lissandra; LOCATELLI, Liliana; GASPAR, Ludimila Cesar Moura. Indicações Geográficas, Signos Coletivos e Desenvolvimento Local/Regional. Erechim, RS: Deviant, 2019. v. 2. Edição do Kindle.
INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Portaria/INPI/PR n. 04, de 12 de janeiro de 2022. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/indicacoes-geograficas/arquivos/legislacao-ig/PORT_INPI_PR_04_2022.pdf. Acesso em: 20 jun. 2023.
INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL; SEBRAE SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Indicações Geográficas. [2023]. Disponível em: https://datasebrae.com.br/indicacoesgeograficas/. Acesso em: 18 set 2023.
JATAHY, Maria Celeste Pinto de Castro. Desafios Atuais no Combate a Infrações de Propriedade Industrial. EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. 2011. Disponível em: https://www.emerj.tjrj.jus.br/serieaperfeicoamentodemagistrados/paginas/series/3/seriemagistrado3.html. Acesso em: 15 jun. 2023.
LOCATELLI, Liliana. Indicações geográficas: a proteção jurídica sob a perspectiva do desenvolvimento econômico.Curitiba: Juruá, 2007.
MARCONI, Marina de Andrade; LAKATOS, Eva Maria. Metodologia científica. 8. ed. Barueri, SP: Atlas, 2022.
MARTINS, Camila Biral Vieira da Cunha. Indicações Geográficas: regulamentação nacional e compromissos internacionais. São Paulo: Editora Atlas, 2014.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 36. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
OLIVEIRA, Mayana Barbosa. A Indicação de Procedência do Cacau do Sul da Bahia e suas Perspectivas. In: PEREIRA, Marta Carolina Giménez. Temas atuais de propriedade intelectual. Salvador: Deviant, 2019. Edição do Kindle.
PGDL – PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DE LISBOA. DL n. 110, de 10 de dezembro de 2018. Código da Propriedade Industrial. Disponível em: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2979&tabela=leis&so_miolo=. Acesso em: 28 jun. 2023.
PRADO, Luiz Regis. Bem jurídico-penal e Constituição. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019.
REIS, Livia. 25 anos de indicações geográficas no Brasil: da proteção dos nomes geográficos a criação dos territórios georreferenciados. Rio de Janeiro, RJ: Autografia, 2021. v. 1. Edição do Kindle.
ROCHA FILHO, Sylvio do Amaral. Indicações Geográficas – A Proteção do Patrimônio Cultural na sua Diversidade. São Paulo, SP: Almedina, 2017. Edição do Kindle.
SILVA, André Luiz Oliver da. Qual a origem de nossas ideias? O processo cognitivo de associação de ideias segundo a metodologia empirista de David Hume. Revista Espaço Acadêmico, [s.l.], n. 169, junho de 2015.
TJSP – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 2017. Disponível em: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=2S000I0N10000. Acesso em: 5 jul. 2023.
WIPO – WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. Diretivas (UE) n. 2015/2436, de 16 de dezembro de 2015. Disponível em: https://www.wipo.int/wipolex/en/legislation/details/1594. Acesso em: 26 jun. 2023.
WIPO – WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. Diretivas (UE) n. 2016/943, de 8 de junho de 2016. Disponível em: https://www.wipo.int/wipolex/en/text/423037. Acesso em: 26 jun. 2023.
WIPO – WORLD INTELLECTUAL PROPERTY ORGANIZATION. World Trade Organization (WTO)TRT/WTO01/001. Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS Agreement) (Authentic text). 2023. Disponível em: https://www.wipo.int/wipolex/en/text/305907. Acesso em: 14 jun. 2023.
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