State Law n. 14.315/2021: analysis of the regulatory experience of Science, Technology and Innovation in the State of Bahia
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v16i1.49345Keywords:
Legal Framework for Science, Technology and Innovation, Implementing Decree, Public Governance.Abstract
The state of Bahia published the State Law n. 14.315 on 06/17/2021 to make its legal framework compatible with the national Legal Framework for Science, Technology and Innovation (CT&I). In this context, this article analyzes the regulatory experience of the state of Bahia comparing the initial proposal and its official publication. This is a descriptive and documentary study of an exploratory nature with a critical perspective. As a methodology, we opted for a bibliographic review and comparative analysis of the legal texts of the proposed bill and the final enacted version. The results point to deletions that mitigate the state's ST&I policies. Concerted actions by the actors involved are suggested to rescue the proposals than grant a greater budgetary and technical autonomy of the State ST&I System in the state of Bahia.
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References
AMARANTE SEGUNDO, G. Integração Universidade-Empresa: os impactos do Novo Marco Legal para CT&I. Ilhéus: Profnit, 2016.
BAHIA. Lei n. 14.315, de 17 de junho de 2021. Dispõe sobre estimulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo no Estado. Salvador: Assembleia Legislativada Bahia, 2021. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/ba/lei-ordinaria-n-14315-2021-bahia-dispoe-sobre-estimulos-ao-desenvolvimento-cientifico-a-pesquisa-a-capacitacao-cientifica-e-tecnologica-e-a-inovacao-do-sistema-produtivo-no-estado-altera-a-lei-n-9433-de-01-de-marco-de-2005-e-a-lei-n-6-403-de-20-de-maio-de-1992-e-da-outras-providencias. Acesso em: 22 jun. 2021.
BARBOSA, A. S. A.; GUIZZO, C. S. P.; BARBOSA, J. D. V. A importância da diretoria de inovação da fapesb para o apoio e incentivos em projeto de inovação na bahia. In: CONGRESO LATINO-IBEROAMERICANO DE GESTIÓN TECNOLÓGICA, 17, 2017, México. [Repositório]. México: ALTEC, 2017. Disponível em: https://repositorio.altecasociacion.org/handle/20.500.13048/1493, Acesso em: 20 ago. 2021.
BINENBOJM, G. Uma teoria do direito administrativo. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
BRASIL. Decreto n. 9.283, de 7 de fevereiro de 2018. Altera o Decreto n. 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9283.htm. Acesso em: 1º out. 2021.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 18 out. 2020.
BRASIL. Lei n. 10.973, de 2 dez 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 2004. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2004/lei-10973-2-dezembro-2004-534975-publicacaooriginal-21531-pl.html. Acesso em: 15 ago. 2020.
BRASIL. Lei n. 13.243, de 11 jan. 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. Brasília: Presidência da República, 2016. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13243.htm. Acesso em: 1º fev. 2020.
BRASIL. Tribunal de Contas da União. Relatório de auditoria n. TC 017.220/2018-1. [Brasília, DF]: Tribunal de Contas da União, 29 maio 2019.
CAVALCANTE, P.; QUEIROZ, B. É preciso inovar no governo, mas por quê? In: CAVALCANTE, P. et al. Inovação no setor público: teoria, tendências e casos no Brasil. Brasília: Enap; Ipea, 2017. p. 16-32.
CHAIMOVICH, H. Uma visão pessoal da Fapesp nos últimos cinquenta e poucos anos. Estudos avançados, São Paulo, v. 36, n. 104, 2022. DOI: 10.1590/s0103-4014.2022.36104.016. Disponível em: https://www.scielo.br/j/ea/a/dhyJbbGjsZQJWY6psPjJXfQ/abstract/?lang=pt. Acesso em: 24 abr. 2021.
CNI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA. O marco legal de ciência, tecnologia e inovação dos estados e do Distrito Federal. Brasília, DF: CNI, 2020.
CREPALDE, Juliana. Novo arranjo para inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT): Ambiente Temático Catalisador de Inovação (ATCI) e a experiência da UFMG. 2020. 247p. Tese (Doutorado em Inovação) – Instituto de Ciências Biológicas, Instituto de Ciências Exatas e Escola de Engenharia, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2020.
DI PIETRO, M. Direito Administrativo. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2018.
DOLOREUX, D.; PARTO, S. Regional innovation systems: current discourse and unresolved issues. Technology in Society, [s.l.], n. 27, p. 133-153, 2005. Disponível em: http://www.urenio.org/el/wp-content/uploads/2015/10/2.2.-Doloreux-D.-and-Parto-S.-2005.-Regional-innovation-systems-current-discourse-and-unresolved-issues.pdf. Acesso em: 13 abr. 2020.
EPSTEIN, L.; GARY, K. Pesquisa empírica em direito: as regras de inferência. São Paulo: Direito GV, 2013. Disponível em: file:///C:/Users/Marizete%20Santos/Downloads/Pesquisa_empirica_em_direito.pdf . Acesso em: 24 ago. 2021.
ETZKOWITZ, H.; ZHOU, C. Hélice Tríplice: inovação e empreendedorismo universidade-indústria-governo. Estudos Avançados, São Paulo, v. 31, n. 90, p. 23-48, 2017. DOI: https://doi.org/10.1590/s0103-40142017.3190003. Disponível: https://www.scielo.br/j/ea/a/4gMzWdcjVXCMp5XyNbGYDMQ/?lang=pt. Acesso em: 14 maio 2020.
GIL, A. C. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002.
INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Sistema de Protocolo Automatizado Geral Estatísticas Preliminares - Dados Acumulados de Depósitos. [2022]. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/estatisticas/estatisticas. Acesso em: 11 out 2022.
MARQUES, F. Impactos do Investimento. Revista Fapesp, São Paulo, n. 246, 2016. Disponível em: https://revistapesquisa.fapesp.br/os-impactos-do-investimento. Acesso em: 20 fev. 2021.
MARQUES NETO, F. de A.; FREITAS, R. V. de. Comentários à Lei n. 13.655/2018 (Lei da Segurança para a Inovação Pública). Belo Horizonte: Fórum, 2019.
MAZZUCATO, M.; KATTEL, R. COVID-19 and public-sector capacity. UCL Institute for Innovation and Public Purpose. 2020. Disponível em: https://www.ucl.ac.uk/bartlett/public-purpose/sites/public-purpose/files/final_iipp-wp2020-12-covid-19-and-public-sector-capacity_28_sept.pdf. Acesso em: 14 abr. 2021.
MAZZUCATO, M. O estado empreendedor: desmacarando o mito do setor público vs. setor privado. São Paulo: Portifólio-Penguin, 2019.
MURARO, L. Politica de Inovação das ICTs Públicas e Núcleos de Inovação Tecnológica. In: PORTELA, B. M. et al. Marco legal de ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Salvador: Juspodivm, 2020. p. 95-99.
PETER, B. G. O que é Governança? Revista do TCU, Brasília, DF, n. 127, 2013. Disponível em: https://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/view/87. Acesso em: 15 jan. 2021.
RAUEN, C. V. O novo marco legal da inovação no Brasil: o que muda na relação ICT-empresa? Radar: Tecnologia, Produção e Comércio Exterior, Brasília, DF, n. 43, p. 21-35, 2016. Disponível em: https://www.ipea.gov.br/radar/temas/regulacao/439-radar-n-43-o-novo-marco-legal-da-inovacao-no-brasil-o-que-muda-na-relacao-ict-empresa. Acesso em: 24 jan. 2021.
RIBEIRO, L. da S.; ANDRADE, H. M. V. de; LIMA, F. R. Instituições científicas e tecnológicas no Brasil. Revista P2P & Inovação, [s.l.], v. 5, 2019. DOI: https://doi.org/10.21721/p2p.2019v5n2.p108-132. Disponível em: http://revista.ibict.br/p2p/article/view/4510. Acesso em: 27 mar. 2020.
SILVA, R. E. D. R. Ciência e tecnologia nas constituições brasileiras da vinculação de receitas: o caso das fundações de apoio à pesquisa. 2008. 159p. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável) - Centro de Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília, Brasília, DF, 2008.
SÃO PAULO. Decreto n. 65.438, de 30 de dezembro de 2020. Substitui as receitas condicionadas, cancela dotações à conta de propostas de alterações na legislação tributária não aprovadas e efetua os ajustes previstos na mesma, para o cumprimento do disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo, referente à FAPESP e do artigo 5º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, referente às Universidades Paulistas. São Paulo: ALESP, 2020. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-65438-30.12.2020.html#:~:text=Decreta%3A,e%20Substitui%C3%A7%C3%A3o%20das%20Receitas%20Condicionadas. Acesso em: 14 mar. 2022.
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