Legal Instruments of the Legal Framework of Science, Technology and Innovation: study of 2020 technology transfer contract models of the Attorney General's Office

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/cp.v15i4.48983

Keywords:

Contracts, Technology Transfer, University-Enterprise Interaction.

Abstract

In 2020, the Attorney General's Office (AGU) published the "Collection of Legal Opinions and Instruments of the Legal Framework for Science, Technology and Innovation". Starting from the analysis of the drafts that involve Technology Transfer, the objective of this work was to analyze clauses liable to generate conflicts, given the complexity of these transactions. The work methodology consisted of literature review, identification of contractual instruments proposed by AGU, reading and detailed analysis of documents, qualitative analysis and identification of sensitive points related to Intellectual Property and Technology Transfer in the respective contractual models. As a result, points such as the use of the contractor's name, technological developments that took place during the term of the contract, and the use of the know-how nomenclature are analyzed in the light of the legislation, anticipating possible conflicts between the parties and contributing to the discussions on the subject in the country.

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Author Biographies

Flávia Couto Ruback Rodrigues, Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais

Master in Business Administration from the Federal University of Viçosa in 2015.

Felipe Corrêa Rocha , Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Master in Intellectual Property and Technology Transfer for Innovation from the Federal University of Rio de Janeiro in 2020.

Sérgio Ribeiro de Aguiar, Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Master in Production Engineering from the Federal University of Pernambuco in 2001.

Mauro Catharino Vieira da Luz, Instituto Nacional da Propriedade Industrial

PhD in Production Engineering from the University of São Paulo in 2010.

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Published

2022-10-01

How to Cite

Rodrigues, F. C. R., Rocha , F. C., Aguiar, S. R. de, & Luz, M. C. V. da. (2022). Legal Instruments of the Legal Framework of Science, Technology and Innovation: study of 2020 technology transfer contract models of the Attorney General’s Office. Cadernos De Prospecção, 15(4), 1090–1106. https://doi.org/10.9771/cp.v15i4.48983

Issue

Section

Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento