Registration of Trademarks Containing Flags and Monuments: a temporal analysis of administrative decisions made by the INPI
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v15i3.48518Keywords:
Trademarks, Flags, Monuments.Abstract
The registration of trademarks grows every year in Brazil. Item I of article 124 of the Industrial Property Law establish that cannot be registered as a mark neither flags nor monuments, however, these symbols are very used in sectors of the economy such as cosmetics, language courses and food. This work did an analysis, over the years, of the trademarks applications rejected by item I of article 124 of the LPI. The methodology used was exploratory, using bibliographical research, and quantitative analysis. These analyzes were about the presentation of the rejected trademark, the nature of the trademark, the class of the trademark application, the reason for the rejection (flag or monument), the type of applicant, if the applicant had an attorney, the applicant's profile, if there was an appeal by the applicant. Generating results and discussions on this subject that can be used for future research.
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References
BARBOSA, Denis Borges. A proteção das marcas: uma perspectiva semiológica. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
BERGAMASCHI, Alessandro Bunn. Estudo sobre o impacto do sistema eletrônico e-Marcas no processo de pedido de registro de marca do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Rio de Janeiro: [s.n.], 2015.
BODENHAUSEN, G. H. C. Guia para la aplicacion del Convenio de Paris para la proteccion de la propiedad industrial. Oficinas Internacionales reunidas para la proteccion de la propiedade industrial. BIRPI. Genebra, Suiça: [s.n.]. 1969.
BRASIL. Decreto n. 2.682, de 23 de outubro de 1875. Regula o direito que têm o fabricante e o negociante, de marcar os productos de sua manufactura e de seu commercio. Rio de Janeiro: Presidência da República, 1875. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-2682-23-outubro1875-549770-publicacaooriginal-65288-pl.html. Acesso em: 4 jul. 2020
BRASIL. Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Brasília, DF: Senado Federal, 1996. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9279.htm. Acesso em: 4 jul. 2020.
CERQUEIRA, João da Gama. Tratado da propriedade industrial: volume II, tomo II, parte III, das marcas de fábrica e de comércio, do nome comercial, das insígnias, das frases de propaganda e das recompensas industriais, da concorrência desleal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010.
CUP – CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS. Convenção da União de Paris. Haia: CUP, 1925. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/backup/legislacao1/cup.pdf. Acesso em: 17 nov. 2020.
CUP – CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS. Estocolmo, 1967. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/ptbr/backup/legislacao-1/cup.pdf. Acesso em: 17 nov. 2020
INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Manual de Marcas. 3. ed. 3. ver. Rio de Janeiro. 2019. Disponível em: Acesso em: 8 jul. 2020.
INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Anuário Estatístico de Propriedade Industrial 2000-2019. Rio de Janeiro: INPI, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/estatisticas-eestudos-economicos. Acesso em: 9 nov. 2021.
INPI – INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Boletim Mensal de Propriedade Industrial. Rio de Janeiro: INPI, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/estatisticas-e-estudos-economicos/arquivos/publicacoes/boletim_jan_2020.pdf. Acesso em: 10 nov. 2021
MIRANDA, Pontes de. Tratado de direito privado. 1. ed. Atualizado por Vilson Rodrigues Alves. Campinas: Bookseller, 2002.
MORAES, Maria Antonieta de. Propriedade industrial: espécie de propriedade imaterial. Revista de Informação Legislativa, Brasília, ano 38, n. 153, jan.-mar. 2002.
OMPI – ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. Article 6ter of the Paris Convention: legal and administrative aspects. Genebra: OMPI, 2005.
TEIXEIRA, Egberto Lacerda. Renovação do registro de marcas de Indústria ou Comércio. São Paulo: Faculdade de Direito, 1942.
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