Treatment of Industrial Secret in Defense Strategic Products Technology Transfer: questions about the access to information law

Authors

DOI:

https://doi.org/10.9771/cp.v15i3.46143

Keywords:

Technology Transfer , Industrial Secret, Access to Information Law.

Abstract

This article deals with the technology transfer of strategic defense products that requires the industrial secret protection. The purchase process for these products is governed by administrative contracts in which the confidentiality of information is questioned in general publicity rule view provided for the Access to Information (ATI) Law, as well as in the application of Decree No. 7845/2012, due to the end of the maximum access restriction deadlines. The secrecy violation gives rise to protection against unfair competition. The methodology used was descriptive and explanatory research, through an inductive method, with a qualitative approach and methodological procedures by bibliographic research. It is concluded that, with the longevity of contracts validity terms, the information remains confidential, since they are essential to national security. Despite the consideration of this Decree with respect to a confidential contract, it has saved the controlled documents considered in legislation as confidential.

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Author Biographies

Flávia Cruz Lamas, University of Brasília

Graduated in Law from the University Center of Brasília (1994). Master's student at PROFNIT, focal point UnB. He is currently a senior contract legal analyst at the Space Science, Applications and Technology Foundation (FUNCATE). Provides advisory services to the Coordinating Committee of the Combat Aircraft Program (COPAC). Experience in Intellectual Property Management, advising and monitoring highly complex Technological Research and Development Projects, Industrial Property, Technology Transfer and Innovation, Offsetting Agreements, Administrative Law, Tax Law, Business Law.

Lennine Rodrigues de Mello, University of Brasília

She works as a professor at Profnit focal point UnB and is a technician at the Analytical Center of the Institute of Chemistry of the University of Brasília-UnB (since July 2016). Post-Doc at UFPR, in the Graduate Program in Pharmaceutical Sciences, supervised by Dr. Luciano Paulino da Silva (Embrapa). PhD in Chemistry at the University of Brasilia. Area of ​​expertise: Inorganic Chemistry. Catalysis and Materials (2019) Master in Chemistry at the University of Brasília in the Organic Chemistry division (2015). Graduated and Bachelor from the University of Brasília (2012/2013).

Grace Ferreira Ghesti, University of Brasília

address to access this CV: http://lattes.cnpq.br/6040333497171664 Lattes ID: 6040333497171664 Graduated in Chemistry from the University of Brasília (2004), Master's in Chemistry from the University of Brasília (2006) and PhD in Chemistry from the same institution (2009). Postdoctoral fellow at Instituto Superior Técnico - University of Lisbon, Portugal (2020). He holds a professional master's degree in Certified Brewmaster Course Versuchs- und Lehranstalt für Brauerei in Berlin, VLB, Germany (2008). He has a specialization course in Beer Sommelier by Science of Beer. She is Associate Professor II at the Institute of Chemistry, Darcy Ribeiro campus of the University of Brasília. Productivity scholarship in technological development and innovative extension by CNPq - level 2. Leader of the research group on Brewing Bioprocesses and Catalysis applied to Renewable Energies - LaBCCERVA/IQ/UnB. His research and professional activities consist of the development of various technologies (biomass and food conversion, with emphasis on beer and malt) for the production of bioenergy and beer/malt. Visit our website: https://sites.google.com/view/labccerva/

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Published

2022-07-01

How to Cite

Lamas, F. C., Mello, L. R. de, & Ghesti, G. F. (2022). Treatment of Industrial Secret in Defense Strategic Products Technology Transfer: questions about the access to information law. Cadernos De Prospecção, 15(3), 792–805. https://doi.org/10.9771/cp.v15i3.46143

Issue

Vol. 15 No. 3 (2022)

Section

Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento

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