Coronavirus (COVID-19) – A Constitutional and Ethical Examination of the Measures Provided by the Law n. 13,979, of february 6, 2020
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v13i2.36163Keywords:
Coronavirus, Constitutionality, Non Pharmaceutical Measures.Abstract
Recent legislative changes aimed at defining instruments that make it possible to deal quickly with the public health emergency caused by the pandemic of the disease caused by the new coronavirus allow restrictions to several individual fundamental rights. This is qualitative documentary research, based on scientific, opinion and journalistic articles, and legislation. It begins with a brief historical passage through the legislation that restricts freedom and autonomy based on public health concerns, called Non-Pharmaceutical Measures (MNF), and aspects related to the recent COVID-19 pandemic and its mitigation. Then, it performs an analysis of the instruments provided by the Law n. 13.979, of February 6, 2020, in particular quarantine and isolation, as well as of Interministerial Ordinance No. 5, of March 17, 2020, by the Ministries of Justice and Public Security and Health, and Ordinance n. 356 of the Ministry of Health, in light of the Constitution of the Republic of Brazil, ethics and public health.
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