Advances Brought by Law 13243/2016 and Constitutional Amendment 85 to Encourage Innovation in Brazilian Federal Universities
DOI:
https://doi.org/10.9771/cp.v11i5.21846Keywords:
Federal universities , Innovation, Law.Abstract
This article intends to understand how Law 13243/2016 and Constitutional Amendment 85 can bring some advances to encourage innovation activities in Brazilian federal universities. Initially, it exposes the historical aspects related to the creation of the universities in Brazil, and how this led these institutions to privilege the academic aspects, primary purpose and of fundamental importance, but distancing itself from the relations with the productive environment existing in the companies. It presents several aspects related to the structure of universities, citing the relevant legislation, for example, the question of university autonomy, which is present in the text of the Brazilian Constitution. Finally, the relevant aspects of the mentioned law are brought in and how they can contribute so that the researches carried out in the public institutions can be developed with greater agility and contribute to a relationship with the companies that can bring gains for the whole society.
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