Tratamento do Segredo Industrial na Transferência de Tecnologia dos Produtos Estratégicos de Defesa: questionamentos a partir da Lei de Acesso à Informação

Autores

DOI:

https://doi.org/10.9771/cp.v15i3.46143

Palavras-chave:

Transferência de Tecnologia, Segredo Industrial , Lei de Acesso à Informação.

Resumo

Este artigo aborda a transferência de tecnologia dos produtos estratégicos de defesa que requer a proteção do segredo industrial. O processo de aquisição desses produtos rege-se por contratos administrativos em que se questiona a confidencialidade das informações em face da regra geral da publicidade disposta na Lei de Acesso à Informação (LAI), assim como na aplicação do Decreto n. 7845/2012, em decorrência do término dos prazos máximos de restrição de acesso. A violação do segredo suscita a proteção contra a concorrência desleal. A metodologia empregada foi a pesquisa descritiva e explicativa, por meio de método indutivo, com abordagem qualitativa e procedimentos metodológicos por pesquisas bibliográficas. Conclui-se que, com a longevidade dos prazos de vigência dos contratos, as informações permanecem sigilosas, uma vez que são imprescindíveis para a segurança nacional. Apesar da consideração desse Decreto quanto a contrato sigiloso, este pôs a salvo os documentos controlados considerados em legislação como sigilosos.

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Biografia do Autor

Flávia Cruz Lamas, Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (1994). Mestranda no PROFNIT, ponto focal UnB. Atualmente é analista jurídico de contratos sênior da Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais (FUNCATE). Presta serviço de assessoria na Comissão Coordenadora do Programa Aeronave de Combate (COPAC). Experiência na área da Gestão da Propriedade Intelectual, assessoria e acompanhamento de Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico de alta complexidade, Propriedade Industrial, Transferência de Tecnologia e Inovação, Acordos de Compensação (Offset), Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Empresarial.

Lennine Rodrigues de Mello, Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil

Atua como professora  no Profnit ponto focal UnB e é técnica na Central Analítica do Instituto de Química da Universidade de Brasília-UnB (desde julho de 2016). Pós-Doc na UFPR, no Programa de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas, com supervisão do Dr. Luciano Paulino da Silva (Embrapa). Doutora em Química na Universidade de Brasília. Área de atuação: Química Inorgânica. Catálise e Materiais (2019) Mestra em Química na Universidade de Brasília na divisão de Química Orgânica (2015). Licenciada e Bacharela pela Universidade de Brasília (2012/2013).

Grace Ferreira Ghesti, Universidade de Brasília, Brasília, DF, Brasil

Endereço para acessar este CV: http://lattes.cnpq.br/6040333497171664 ID Lattes: 6040333497171664 Possui graduação em Bacharelado em Química pela Universidade de Brasília (2004), mestrado em Química pela Universidade de Brasília (2006) e doutorado em Química pela mesma instituição (2009). Pós-doutorado no Instituto Superior Técnico - Universidade de Lisboa, Portugal (2020). Possui mestrado profissionalizante em Certified Brewmaster Course Versuchs- und Lehranstalt für Brauerei in Berlin, VLB, Alemanha (2008). Possui curso de especialização em Beer Sommelier pela Science of Beer. É professora Associada II do Instituto de Química, campus Darcy Ribeiro da Universidade de Brasília. Bolsista produtividade em desenvolvimento tecnológico e extensão inovadora pelo CNPq - nível 2. Líder do grupo de pesquisa de Bioprocessos Cervejeiros e Catálise aplicada a Energias Renováveis - LaBCCERVA/IQ/UnB. Sua pesquisa e atuação profissional consiste no desenvolvimento de diversas tecnologias (de conversão de biomassa e de alimentos, com ênfase em cerveja e malte) para produção de bioenergia e cerveja/malte. Visite o nosso site: https://sites.google.com/view/labccerva/

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Publicado

2022-07-01

Como Citar

Lamas, F. C., Mello, L. R. de, & Ghesti, G. F. (2022). Tratamento do Segredo Industrial na Transferência de Tecnologia dos Produtos Estratégicos de Defesa: questionamentos a partir da Lei de Acesso à Informação. Cadernos De Prospecção, 15(3), 792–805. https://doi.org/10.9771/cp.v15i3.46143

Edição

v. 15 n. 3 (2022)

Seção

Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento

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